| Projeto: |
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PL 400 18/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-400/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0400-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DESTINA OBRIGATORIAMENTE 1[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DAS SECRETARIAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / ATENDIMENTO / COMBATE / CULTURA / DEPENDENTE DE DROGAS / DESTINACAO / DROGA / EDUCACAO / ESPORTE / FAMILIA / HABILITACAO / ORCAMENTO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / PARCERIA / PERCENTAGEM / POLITICA / PREVENCAO CONTRA AS DROGAS / PROGRAMA / RECEITA / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL / SERVIDOR / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1190-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2011 | Encaminhado em 22/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/08/2011 | Encaminhado em 10/11/2011 | | CCJ | Recebido em 11/11/2011 | Encaminhado em 15/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2012 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 12/03/2015 | Encaminhado em 17/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2015 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2023 | Encaminhado em 07/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 15/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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07/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |